Condições Gerais de Utilização da SOS Photos
Preâmbulo
A empresa OODRIVE, sociedade de responsabilidade limitada simplificada com capital de 309.126 euros, cuja sede social fica em 26, rue du Faubourg Poissonnière, 75010 Paris, registada na Conservatória Comercial e das Sociedades de Paris com o número 432 735 082 (doravante “Oodrive”), desenvolveu uma solução informática (doravante “Serviço” ou “SOS Photos”).
As presentes Condições Gerais de Utilização (“CGU”) aplicam-se entre a Oodrive e toda a pessoa singular que seja levada a utilizar o Serviço, no âmbito de uma utilização privada, tendo aceite as presentes (doravante “Utilizador”).
Artigo 1.º Definições
Condições Gerais: presente documento que rege as condições de utilização do Serviço SOS Photos pelo Utilizador.
Chave de Ativação: número especial e único fornecido na embalagem do Produto que permite ao Utilizador ativar a sua Conta Pessoal.
Conta Pessoal: refere-se ao espaço pessoal do Utilizador a partir do qual ele pode aceder ao serviço.
Credencial: corresponde ao endereço de e-mail que o Utilizador forneceu durante a criação da sua Conta Pessoal. O Utilizador é o único responsável pela sua utilização.
Palavra-passe: designa uma combinação pessoal de letras, de algarismos e de sinais especiais que permite fazer a autenticação do Utilizador. Esta Palavra-passe é pessoal e confidencial, sendo o Utilizador o único responsável pela sua utilização.
Software: designa o conjunto de programas fornecidos no âmbito do Serviço, para instalar em dispositivos fixos e móveis (computadores e dispositivos móveis) do Utilizador para que este possa dispor do conjunto das funcionalidades.
Produto: designa a embalagem física através da qual o Serviço é distribuído.
Artigo 2.º Objeto
As presentes Condições Gerais definem as modalidades de utilização do Serviço pelos Utilizadores.
O acesso ao Serviço implica a aceitação sem reservas pelo Utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização.
Artigo 3.º Duração
As presentes Condições Gerais são aplicáveis durante todo o período que durar a utilização do Serviço.
Artigo 4.º Funcionamento do Serviço
O Serviço permite ao Utilizador armazenar os seus dados de forma desmaterializada, partilhá-los com os seus contactos e aceder-lhes através de vários equipamentos (computadores, telemóveis, tablets).
Artigo 5.º Conta de Utilizador
Para aceder ao Serviço, o Utilizador tem de abrir uma conta. No seu primeiro início de sessão, o Utilizador deve introduzir a Chave de Ativação presente no Produto e indicar o seu endereço de e-mail, devendo também criar a sua Palavra-passe. O acesso ao Serviço não será autorizado se as indicações estiverem incompletas ou forem inexatas.
Artigo 6.º Acesso ao Serviço
Os ficheiros são acessíveis a partir de qualquer computador com ligação à Internet graças à utilização de uma Palavra-passe e de uma Credencial. O bom funcionamento do Serviço implica que o Utilizador disponha de um computador compatível, de acesso à Internet de banda larga e de um endereço de e-mail válido. O Utilizador também pode instalar o Software nos seus dispositivos fixos e móveis. O Utilizador reconhece que os dispositivos através dos quais o Serviço será utilizado cumprem os requisitos mínimos de configuração (detalhes disponíveis no site www.sosphotos.eu).
Artigo 7.º Descrição do Serviço
O Serviço fornecido ao Utilizador permite que os Utilizadores importem e transfiram os seus ficheiros (fotos, vídeos, documentos, etc.) a partir de uma plataforma Web e/ou de diferentes tipos de dispositivos: Mac, PC, Smartphone (iOS e Android) e/ou tablet (iOS ou Android), sincronizá-los e partilhá-los com outros Utilizadores da plataforma.
O Serviço também permite que o Utilizador grave as fotos/vídeos do seu smartphone ou tablet iOS/Android e, em seguida, caso pretenda, liberte espaço na memória do seu telemóvel eliminando as fotos/vídeos gravados.
O backup automático do smartphone pode requerer permissões especiais de geolocalização (a serem concedidas pelo Utilizador ao activar o Serviço). Se esta permissão não for concedida, o backup será accionado manualmente (no lançamento da aplicação).
O Utilizador poderá associar em simultâneo à sua Conta um número máximo de dez (10) dispositivos. Os dispositivos suplementares podem substituir um dos dez (10) dispositivos já associados se for necessário (por exemplo: mudança de smartphone). Para isso, o Utilizador deve dissociar um dos seus dispositivos através da interface Web ou da aplicação do dispositivo em questão.
Assim, o Utilizador pode aceder aos seus dados pessoais na cloud, sempre e em qualquer lugar, desde que tenha acesso a uma ligação à Internet. Também pode partilhar os seus dados através de e-mail, de hiperligação e das redes sociais. Pode gerir as suas partilhas num menu dedicado e também visualizá-las e desativá-las, bem como eliminar ou adicionar destinatários.
Por último, através de um menu dedicado, o Utilizador pode criar, modificar e enviar notas. Para consultar toda a informação adicional relativa ao Serviço, o Utilizador deve aceder ao site www.sosphotos.eu.
Artigo 8.º Recomendações e Assistência
É aconselhável ter sempre uma cópia dos seus dados num suporte removível.
Em caso de problema com o Serviço, o Utilizador pode contactar a empresa junto da qual obteve o serviço. Se o problema não for resolvido, o conjunto dos Utilizadores beneficia de ajuda online integrada na interface Web e nas aplicações móveis iOS e Android e aplicações PC/Mac sob a forma de Perguntas Frequentes ou através da secção Contacto/Assistência do menu.
Artigo 9.º Propriedade Intelectual
O Utilizador compromete-se a instalar e a utilizar o Serviço apenas para seu uso pessoal.
A partir da data de ativação do Serviço, o Utilizador tem a guarda do conjunto de Software e é responsável pelo mesmo. Consequentemente, em relação ao Software, o Utilizador compromete-se a não o copiar, transferir, desmontar, modificar de alguma forma, traduzir, conceder qualquer licença ou aluguer, nem a combiná-lo com outro software.
A Oodrive é proprietária do conjunto dos elementos que constituem o Serviço e o Produto (textos, elementos gráficos, software, fotografias, imagens, sons, planos, logótipos, marcas, criações e obras protegidas diversas, bases de dados, etc.), bem como da embalagem do Produto.
O Utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual da Oodrive sobre o Serviço e o Software, bem como sobre toda a documentação comunicada pela Oodrive e sobre as marcas e os logótipos que pertencem à Oodrive. A Oodrive concede ao Utilizador um direito de utilização do Serviço e do Software nas condições previstas no Contrato.
O Utilizador está proibido de violar os direitos de propriedade relativos a estes elementos e nomeadamente de os reproduzir, representar, modificar, adaptar, traduzir, extrair e/ou reutilizar uma parte qualitativa ou quantitativa substancial dos mesmos.
No termo do Contrato, independentemente do facto que esteja na sua origem, o Utilizador compromete-se a desinstalar o Software dos seus computadores e de todos os seus dispositivos (tablets, smartphones, etc).
Os dados registados pelo Utilizador nos servidores da Oodrive são considerados como não tendo qualquer valor comercial ou de mercado, o que o Utilizador reconhece e aceita.
Artigo 10.º Obrigações e Responsabilidade do Utilizador
A instalação do Software pelo Utilizador é da sua inteira responsabilidade. A Oodrive só pode alertar o Utilizador para os riscos relativos à instalação de um software nos seus terminais. Todos os dados registados pelo Utilizador nos servidores da Oodrive que se revelem corrompidos ou infetados por um vírus, ou todos os outros programas informáticos que possam danificar os materiais ou o software da Oodrive ou de terceiros, poderão ser eliminados pela Oodrive ou postos em quarentena, pressupondo-se que a Oodrive informará o Utilizador desta situação por e-mail com a maior brevidade possível.
Em todo o caso, os dados do Utilizador serão registados sob a sua inteira responsabilidade.
O Utilizador será o único responsável pelos terceiros aos quais autorize o acesso ao Serviço com as suas Credenciais: endereço de e-mail e Palavra-passe.
O Utilizador deve utilizar o Serviço em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor. Consequentemente, o Utilizador está estritamente proibido de utilizar o espaço de armazenamento posto à sua disposição pelas presentes CGU para armazenar, sob qualquer forma, ficheiros cujo conteúdo viole a legislação ou regulamentação aplicável (nomeadamente ao nível de direitos de propriedade, etc.), e a Oodrive tem o direito de utilizar todos os recursos contra o Utilizador a este respeito.
O Utilizador é o único proprietário dos dados e dos ficheiros que armazena e/ou transfere através do Serviço. O Utilizador está proibido de transferir, armazenar, copiar e partilhar dados para os quais não tenha o conjunto de direitos ou sem a autorização dos respetivos beneficiários.
A utilização do Serviço para outros fins além do privado ou razoável (taxa de utilização claramente excessiva para um particular, por exemplo) é estritamente proibida.
A Oodrive lembra que a utilização do Serviço pelo intermediário de Internet móvel pode estar sujeita a faturação pelo seu operador telefónico, algo que o Utilizador deve verificar. A Oodrive não assume qualquer tipo de responsabilidade caso a utilização do Serviço pelo Utilizador resulte em faturação pela parte de um operador.
O Utilizador declara reconhecer e aceitar que os dados registados nos servidores da Oodrive são considerados como não tendo valor monetário ou comercial.
Artigo 11.º Segurança e Confidencialidade
A Oodrive compromete-se a tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as tecnologias e as técnicas mais avançadas, para proteger a segurança dos ficheiros e dos dados do Utilizador que são armazenados através do Serviço.
No entanto, essas medidas de segurança não dispensam o Utilizador de ter o software (nomeadamente antivírus) necessário e de efetuar a análise e o tratamento dos seus dados regularmente.
As transferências de ficheiros entre as aplicações e os servidores do Parceiro são protegidas utilizando uma encriptação SSL (Secure Sockets Layer) de 256 bits. Os ficheiros colocados no Serviço são todos armazenados de forma anónima e encriptados com um algoritmo AES de 256 bits.
A Oodrive compromete-se a não intervir nos dados do Utilizador para além da faculdade de duplicar os conteúdos do espaço de armazenamento com o fim de garantir a redundância e/ou a proteção do Serviço em caso de possível interrupção.
A Oodrive compromete-se a manter a estrita confidencialidade da existência e do conteúdo dos ficheiros e dos dados do Utilizador armazenados nos seus servidores em França pelo intermediário do Serviço e está proibida de os comunicar a terceiros, salvo em caso de violação pelo Utilizador das disposições legais aplicáveis e/ou de pedidos por parte das Autoridades Administrativas ou Judiciais competentes.
Artigo 12.º Dados Pessoais
Os dados confiados pelo Utilizador no âmbito do Serviço são considerados como confidenciais pela Oodrive. A Oodrive está proibida de revender ou divulgar dados, salvo para efeitos de cumprimento de obrigações regulamentares e judiciais.
As informações como “endereço de e-mail, endereço IP de ligação” serão conservadas pelo Parceiro durante todo o tempo que durar a relação contratual e até doze meses após o fim ou o cancelamento do Serviço.
Os dados de identificação recolhidos são indispensáveis à Oodrive para a execução e gestão do Serviço. O Utilizador autoriza expressamente a Oodrive a tratar em memória informatizada os respetivos dados em conformidade com a legislação referente a informática e liberdades (“Informatique et Libertés”), de 6 de janeiro de 1978, na sua versão em vigor em 28 de maio de 2018, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), e a comunicá-los aos seus subcontratados ou aos seus parceiros respeitando as Condições Gerais do Serviço e a sua finalidade.
O Utilizador pode, por motivos legítimos, opor-se a que estes dados sejam sujeitos a tratamento. Para exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento ou de oposição, o Utilizador deve dirigir-se por escrito ao seguinte encarregado da proteção de dados: Oodrive, Délégué à la Protection des Données, 26, rue du Faubourg Poissonnière, 75010 Paris, e juntar ao seu pedido a cópia de um comprovativo de identidade válido.
Artigo 13.º Período de Subscrição
Durante o período de Utilização do Serviço, o Utilizador pode duplicar em qualquer altura a totalidade dos seus dados armazenados no âmbito do Serviço utilizando o software para PC/Mac ou a interface Web do Serviço.
No fim do período de subscrição, o Utilizador poderá prolongar a duração do Serviço através do site www.sosphotos.eu ou através do sinal de venda do Serviço.
Na ausência de prolongamento da sua subscrição ou em caso de cancelamento antecipado da subscrição do Serviço, independentemente da respetiva causa, a Oodrive não conservará nenhum vestígio dos ficheiros e dos dados e eliminará a conta do Utilizador.
Artigo 14.º Responsabilidade
Cada uma das partes será responsável pelas suas faltas, erros ou omissões, de acordo com as condições de direito comum, tendo presente que esta responsabilidade será limitada apenas aos danos diretos.
O Utilizador é o único detentor da possibilidade de optar ou não por registar os seus ficheiros e dados, bem como de os conservar ou de os destruir, e assume sozinho a responsabilidade das suas escolhas.
Além disso, a Oodrive não poderá em caso algum ser considerada responsável por danos indiretos, como aqueles constantes da jurisprudência.
O Utilizador reconhece e aceita que a rede da Internet ou qualquer outra rede utilizada para fins de transmissão dos dados armazenados possa estar sobrecarregada e isenta a Oodrive de qualquer tipo de responsabilidade a este respeito.
Do mesmo modo, a Oodrive não poderá ser considerada responsável por interferências de terceiros nos sistemas de comunicação e de transmissão do Utilizador, nem por mau funcionamento ou interrupções do Serviço devidos a negligência, erros ou qualquer ato do Utilizador ou de terceiros relativamente ao presente contrato.
A Oodrive não poderá ser considerada responsável por quaisquer anomalias durante a receção dos dados na medida em que tais anomalias resultem das técnicas de filtragem e/ou de bloqueio implementadas por intermediários técnicos, como aquelas de fornecedores de acesso, exteriores ao presente contrato. Caso o Utilizador detete esse tipo de anomalias, recomenda-se que contacte o seu prestador de serviços de acesso à Internet.
Recorde-se que a Oodrive não fornece serviços de identificação, nem de proteção contra vírus.
Em nenhuma circunstância o Utilizador pode responsabilizar Oodrive mais de um (1) ano após a ocorrência do dano.
Artigo 15.º Disposições Gerais
As presentes CGU e o Serviço estão sujeitos à legislação francesa.
Em caso de força maior, as obrigações do Contrato serão suspensas durante o período de força maior. Expressamente, apenas são considerados casos de força maior aqueles habitualmente constantes da jurisprudência dos tribunais franceses. Nomeadamente, em caso de interrupção ou de congestionamento da própria rede da Internet ou do prestador de serviços de acesso à Internet do Utilizador.
As partes concordam que a Oodrive pode, com pleno direito, alterar os presentes termos e condições sem outra formalidade além de informar o Utilizador do facto através de um aviso online no site www.sosphotos.eu ou do envio de uma mensagem por e-mail. Os termos e condições disponíveis online prevalecem sobre os termos e condições impressos. Neste caso, se as alterações lhe forem desfavoráveis, o Utilizador tem um (1) mês para pedir à Oodrive o cancelamento do presente contrato sem penalizações. Na ausência de cancelamento, será considerado que o Utilizador aceitou as novas condições.
Qualquer litígio relativo à execução do Serviço ou à interpretação das presentes Condições Gerais de Utilização será apresentado ao Tribunal competente do local de residência do demandado ou do local de execução da prestação de serviços ou do local do evento danoso ou daquele em cuja área de competência o dano foi sofrido, à escolha do Utilizador, para todos os Utilizadores na qualidade de consumidores.